Decreto nº 5.920, de 3/10/06

Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

Nulidade da sentença proferida nos embargos de declaração. Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1

A teor do artigo 794 da CLT, a declaração de nulidade depende da existência de manifesto prejuízo aos litigantes.

Honorários advocatícios não podem ser inferiores a 10%

Este é o entendimento da 1ª Turma do TRT-10ª Região que não aceitou o pedido do Distrito Federal em pagar apenas 5% de honorários advocatícios.

Responsabilidade subsidiária. Serviços de vigilância. Admissibilidade.

Fuga de apenado resulta em regressão de regime

Decisões em mídia eletrônica

Alexandre Pontieri é Advogado em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Fundação municipal. Imunidade fiscal.

TRT-SP uniformiza jurisprudência e edita três novas súmulas

Prazos processuais estão suspensos durante todo o mês de julho

Questionada no STF resolução do Conselho Nacional do Ministério Público

Tim e Gol recebem notificação do Procon-SP por causa de promoções

Traslado de peças. Declaração de autenticidade. Advogado. Ausência de assinatura. Artigo 544, parágrafo primeiro do CPC.

NV Participações apresenta proposta de R$ 1 bilhão para compra da Varig

Prescrição é interrompida quando juiz ordena citação da ré

Cidadão não Brasileiro, contratado fora do território nacional, prestando serviços no estrangeiro, ainda que para empresa nacional, não pode ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, eis que o artigo 651 e parágrafos da CLT não agasalha tal hipótese.

Não cabe recurso contra decisão que determina remessa de agravo ao 1º Grau

Beneficiária do INSS tem valores sacados após a morte

Empresa obtém concessão de assistência judiciária gratuita

Juíza indefere liberdade provisória a acusada de tráfico de drogas

Prescrição relativa a parcelas de benefícios previdenciários pode ser decretada de ofício